Art. 30
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.