Art. 30
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
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