Art. 30
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IV
Capítulo Único · Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
Texto oficial
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026