Art. 309
Retratabilidade e divisibilidade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XV
Capítulo III · Da Confissão
Texto oficial
Art. 309. A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026