Art. 396
Início do processo ordinário
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título I
Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção II · Do início do processo ordinário
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Início do processo ordinário
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título I
Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção II · Do início do processo ordinário
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