Art. 403
Presença do acusado
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título I
Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção III · Da instalação do Conselho de Justiça
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Presença do acusado
Código de Processo Penal Militar · Livro II · Título I
Capítulo Único · Da Instrução Criminal · Seção III · Da instalação do Conselho de Justiça
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