Art. 501
Impedimento para a argüição da nulidade
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título I
Capítulo Único · Das Nulidades
Texto oficial
Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026