Art. 502
Nulidade não declarada
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título I
Capítulo Único · Das Nulidades
Texto oficial
Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026