Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título I

Título I

Capítulo Único · Das Nulidades

Art. 499Sem prejuízo não há nulidade Art. 500Casos de nulidade Art. 501Impedimento para a argüição da nulidade Art. 502Nulidade não declarada Art. 503Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Conseqüência Art. 504Oportunidade para a argüição Art. 505Silêncio das partes Art. 506Renovação e retificação Art. 507Revalidação de atos Art. 508Anulação dos atos decisórios Art. 509Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito