Art. 505
Silêncio das partes
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título I
Capítulo Único · Das Nulidades
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Silêncio das partes
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título I
Capítulo Único · Das Nulidades
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.