Art. 534
Subida dos autos à instância superior
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo III · Da Apelação
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Subida dos autos à instância superior
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo III · Da Apelação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.