Art. 545
Medida contra o despacho de não recebimento
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IV · Dos Embargos
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Medida contra o despacho de não recebimento
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IV · Dos Embargos
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