Art. 592
Quando se torna exeqüível
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Quando se torna exeqüível
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais
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