Art. 601
Fuga ou óbito do condenado
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo II · Da Execução das Penas em Espécie
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Fuga ou óbito do condenado
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo II · Da Execução das Penas em Espécie
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.