Art. 644
Caso de remessa ao ministro da Justiça
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Caso de remessa ao ministro da Justiça
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
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