Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III

Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação

Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia

Art. 643Requerimento Art. 644Caso de remessa ao ministro da Justiça Art. 645Audiência do Conselho Penitenciário Art. 646Condenado militar. Encaminhamento do pedido Art. 647Faculdade do Presidente da República de conceder espontaneamente o indulto e a comutação Art. 648Modificação da pena ou extinção da punibilidade Art. 649Recusa Art. 650Extinção da punibilidade pela anistia

Capítulo II · Da Reabilitação

Art. 651Requerimentos e requisitos Art. 652Instrução do requerimento Art. 653Ordenação de diligências Art. 654Recurso de ofício Art. 655Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística Art. 656Menção proibida de condenação Art. 657Renovação do pedido de reabilitação Art. 658Revogação da reabilitação