Art. 654
Recurso de ofício
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo II · Da Reabilitação
Texto oficial
Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026