Art. 647
Faculdade do Presidente da República de conceder espontaneamente o indulto e a comutação
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título III
Capítulo I · Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
Texto oficial
Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026