Art. 701

Alegações orais

Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único

Capítulo II · Dos Recursos

Texto oficial
Art. 701. Findo o relatório, poderão o defensor e o procurador fazer alegações orais por quinze minutos, cada um.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026