Art. 81
Extinção da punibilidade. Declaração
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VII
Capítulo Único · Da Denúncia
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Extinção da punibilidade. Declaração
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VII
Capítulo Único · Da Denúncia
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