Art. 90
A bordo de aeronave
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo II · Da Competência Pelo Lugar da Infração
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
A bordo de aeronave
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo II · Da Competência Pelo Lugar da Infração
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