Art. 96
Lugar de serviço
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo V · Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Lugar de serviço
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo V · Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
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