Art. 96
Lugar de serviço
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo V · Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Lugar de serviço
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Capítulo V · Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
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