Art. 12
Desapropriação · Artigos
Texto oficial
Art. 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026