Art. 20
Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo I
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo I
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.