Art. 44
Imitação de moeda para propaganda
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo V
Texto oficial
Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026