Art. 61
Importunação ofensiva ao pudor
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VII
Texto oficial
Art. 61. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Importunação ofensiva ao pudor
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VII
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026