Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VII

Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Art. 50Jogo de azar Art. 51Loteria não autorizada Art. 52Loteria estrangeira Art. 53Loteria estadual Art. 54Exibição ou guarda de lista de sorteio Art. 55Impressão de bilhetes, lista ou anúncios Art. 56Distribuição ou transporte de listas ou avisos Art. 57Publicidade de sorteio Art. 58Jogo do bicho Art. 59Vadiagem Art. 60Mendicância Art. 61Importunação ofensiva ao pudor Art. 62Embriaguez Art. 63Bebidas alcoólicas Art. 64Crueldade contra animais Art. 65Perturbação da tranquilidade

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