Art. 63
Bebidas alcoólicas
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VII
Texto oficial
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I - (Revogado)
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026