Art. 71
DISPOSIÇÕES FINAIS
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VIII
Texto oficial
Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026