Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo VIII

Das Contravenções Referentes à Administração Pública

Art. 66Omissão de comunicação de crime Art. 67Inumação ou exumação de cadáver Art. 68Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação Art. 69Proibição de atividade remunerada a estrangeiro Art. 70Violação do privilégio postal da União Art. 71DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.