Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo II

Das Contravenções Referentes ao Patrimônio

Art. 24Instrumento de emprego usual na prática de furto Art. 25Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto Art. 26Violação de lugar ou objeto Art. 27Exploração da credulidade pública