← Capítulo VII
Art. 29
Responsabilidade Fiscal · Capítulo VII
Seção I · Definições Básicas
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 15 →
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes