Art. 65
Responsabilidade Fiscal · Capítulo X
Citado no textoArt. 23 →Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…Citado no textoArt. 9º →Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o…Citado no textoArt. 35 →É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou po…Citado no textoArt. 8º →Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de dire…Citado no textoArt. 14 →A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da…