Art. 3º
Simples Nacional · Capítulo II
Citado no textoArt. 12 →Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições dev…Citado no textoArt. 50 →As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pel…Citado no textoArt. 56 →As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e ven…Citado no textoArt. 19 →Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos…Citado no textoArt. 18 →O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simp…Citado no textoArt. 18-A →O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contrib…