Art. 49
Simples Nacional · Capítulo V
Seção I · Das Aquisições Públicas
Citado no textoArt. 47 →Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tra…Citado no textoArt. 24 →As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão…Citado no textoArt. 48 →Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: