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Art. 109

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título II

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção IV · Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Citado no textoArt. 108 →Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts.…Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…