← Livro I · Título II

Art. 110

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título II

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção IV · Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Citado no textoArt. 164 →O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00…Citado no textoArt. 169 →O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…