Art. 126
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV
Capítulo I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 131 →Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…Citado no textoArt. 134 →Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III…Citado no textoArt. 144 →Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos di…Citado no textoArt. 146 →São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos re…Citado no textoArt. 14 →As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…