Art. 166
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV
Capítulo VII · Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte
Citado no textoArt. 165 →O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão optar, a qualquer tempo, por se ins…Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…Citado no textoArt. 164 →O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00…