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Art. 214

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V

Capítulo II · Dos Serviços Financeiros · Seção VIII · Dos Arranjos de Pagamento

Citado no textoArt. 182 →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:Citado no textoArt. 216 →O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços no caso dos arranjo…