Art. 323-K
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VII
Capítulo II-A · Da Integração do Contencioso de Ibs e Cbs
Texto oficial
Art. 323-K. A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026