Art. 341-B
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VII
Capítulo IV · Das Infrações e Penalidades Relativas ao Ibs e à Cbs
Texto oficial
Art. 341-B. As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026