Art. 345
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção II · Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição
Citado no textoArt. 353 →A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um…Citado no textoArt. 368 →A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da Uniã…Citado no textoArt. 366 →Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência d…