Art. 471-C
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo IV · Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
Citado no textoArt. 39 →O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 ao final d…Citado no textoArt. 341-H →As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:Citado no textoArt. 5º →O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:Citado no textoArt. 471-A →É instituído o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), destinado a integrar o…