← Livro III · Título IV
Art. 521
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 38 →
Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devid…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes