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Art. 523
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Lei
Explicação
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Art. 10 →
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operaç…
Citado no texto
Art. 1º →
Ficam instituídos:
Citado no texto
Art. 9º →
São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
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