Art. 78
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção VIII · Da Não Cumulatividade
Citado no textoArt. 72 →É contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais:Citado no textoArt. 95 →Na remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributação simplificada, nos ter…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…