← Título III
Art. 45
Lei Orgânica da Magistratura · Título III
Capítulo II · Das Penalidades
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 24 →
O juiz togado, de investidura temporária (art. 17, § 4º), poderá ser demitido, em caso de…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes