Art. 120
Ministério Público da União · Título II
Capítulo III · Do Ministério Público Militar · Seção II · Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Texto oficial
Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026